Constituem direitos da associação/coletividade:
- a)Conhecer, no mais curto prazo possível, a apreciação, decisão e respetiva fundamentação por parte da Junta de Freguesia, quanto ao apoio solicitado;
- b)Receber o apoio, quando aprovado.
Artigo 7.º — Direitos da associação/coletividade
Vigente desde: 15/10/2026