Sem prejuízo do estabelecido no artigo 7.º do presente Regulamento, o processo de candidatura para atribuição de incentivo municipal à fixação dos/as médicos/as deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de exclusão do/a candidato/a, com os seguintes documentos:
- a)Formulário de candidatura, em modelo próprio fornecido pela Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado, nas partes respetivas, pelo/a candidato/a;
- b)Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade dos elementos constantes da candidatura, em modelo próprio fornecido pela Câmara Municipal, devidamente assinado pelo/a candidato/a;
- c)Documento emitido pelo serviço competente, a comprovar as condições previstas nas alíneas a) e b) do artigo 3.º;
- d)Elementos relativos à conta bancária do/a candidato/a (IBAN) para a qual será transferido o apoio financeiro, no caso de admissão;
- e)Declaração da Autoridade Tributária onde constem os bens imóveis no concelho de Aljezur.