Art.º 2 · Regulamento n.º 1353/2024 — Âmbito de aplicação

1 -Têm direito a remuneração, para os efeitos previstos no presente regulamento, os titulares do cargo de bastonário, de provedor dos destinatários dos serviços e de presidente da direção de cada uma das secções regionais.
2 -Não há lugar ao pagamento de remuneração para os titulares dos órgãos não previstos no número anterior.
3 -O presente regulamento não é aplicável ao pagamento de despesas documentadas relativas a deslocações, alojamento e refeições, o qual é definido por regulamento aprovado pelo Conselho de Supervisão.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação