Art.º 6 · Regulamento n.º 1353/2024 — Compensação do bastonário

1 -Ao exercício do cargo de bastonário, em regime de exclusividade, corresponde uma remuneração anual, equivalente a 14 meses do vencimento de base bruto de 65/prct do vencimento do Presidente da República.
2 -O bastonário tem direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 20/prct do respetivo vencimento.
3 -Quando o exercício do cargo de bastonário for exercido sem regime de exclusividade, o valor da remuneração base indicada nos números anteriores sofre uma redução de 50/prct.

Artigo 6.º — Compensação do bastonário