O presente Regulamento entra em vigor o dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
317129746
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/12/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/12/2023
O presente Regulamento entra em vigor o dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
317129746
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/12/2023