- 1 -O presente regulamento possui natureza sanitária e regula o modo como são controlados os requisitos exigidos por lei para a admissão dos animais de companhia às exposições, concursos e outras atividades de idêntica natureza, nomeadamente, quanto a identificação, boletins sanitários e vacinação, bem como a existência e funcionamento de serviços de segurança, controlo sanitário e assistência médico-veterinária, nos eventos a realizar no Município de Arruda dos Vinhos.
- 2 -Integra a noção de "evento", para efeitos deste regulamento, o conjunto de exposições, concursos, provas, feiras e outras atividades de idêntica natureza que envolvam a presença de animais de companhia.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 22/12/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/12/2023