- 1 -A atribuição dos apoios adicionais consagrados no presente capítulo visa criar condições adequadas ao exercício das funções docentes por quem desempenha tais funções pro bono publico, quer ao abrigo de contrato individual de trabalho, quer no âmbito de protocolos, acordos ou outras formas de parceria institucional.
- 2 -A ausência de remuneração não prejudica o direito ao suporte ou ao reembolso das despesas comprovadamente efetuadas por causa e no âmbito da atividade desenvolvida em benefício da NOVA School of Law, na estrita medida em que a conceção desse direito não esteja vedada por lei ou regulamento aplicáveis.
- 3 -A atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento não altera a natureza do vínculo existente nem confere à/ao respetivo/a beneficiário/a qualquer direito a remuneração, compensação financeira ou expectativa de contratação futura.
Artigo 8.º — Princípio geral
Vigente desde: 16/10/2026