É aditada ao artigo 5.º, n.º 3 do Regulamento, a alínea e), cujo teor é o seguinte:
Artigo 5.º
Incidência objetiva
- e)Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, Decreto-Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro e Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro), por força do previsto na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro.