É aditada à Tabela de Taxas, que consta do Anexo I ao Regulamento, o n.º 18 ao Capítulo VI - Urbanismo, com a seguinte redação:
«N.º 18 - Segurança Contra Incêndios em Edifícios
1 - Nos termos do disposto no artigo 29.º do DL n.º 220/2008, de 12 de novembro, estão sujeitos ao pagamento de taxas os seguintes serviços prestados pelo Município nos edifícios classificados na 1.ª CR:
a) Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE;
b) Realização de vistorias sobre as condições de SCIE;
c) Realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE.
2 - Os valores mínimos das taxas são os que constam do Quadro 1 infra e têm por base o previsto no Anexo I à Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro, com as respetivas atualizações.
3 - No cálculo das taxas, a fórmula a aplicar é a seguinte:
T = AB × VU + 0,05 × A × VU
em que:
T - Valor da Taxa pelo Serviço;
AB - Área Bruta dos espaços edificados da Utilização-tipo (m2);
A - Área dos espaços não edificados da Utilização-tipo (m2);
VU - Valor unitário dos serviços SCIE prestados (€/m2);
QUADRO 1
Segurança Contra Incêndios em Edifícios
Emissão de pareceres sobre as condições de segurança contra incêndio em edifícios
Taxa mínima
110,03 €
Edifícios com Utilização-Tipo Habitação (€/m2)
0,02 €
Edifícios com Utilização-Tipo Estabelecimentos industriais, oficinas e armazéns (€/m2)
0,08 €
Edifícios com Utilização-Tipo Estabelecimentos que recebem público (€/m2)
0,11
Realização de vistorias sobre as condições de segurança contra incêndio em edifícios
Taxa mínima
220,05 €
Edifícios com Utilização-Tipo Habitação (€/m2)
0,04 €
Edifícios com Utilização-Tipo Estabelecimentos industriais, oficinas e armazéns (€/m2)
0,16 €
Edifícios com Utilização-Tipo Estabelecimentos que recebem público (€/m2)
0,22 €
Realização de inspeções regulares sobre as condições de segurança contra incêndio em edifícios
Taxa mínima
165,05 €
Edifícios com Utilização-Tipo Habitação (€/m2)
0,03 €
Edifícios com Utilização-Tipo Estabelecimentos industriais, oficinas e armazéns (€/m2)
0,12 €
Edifícios com Utilização-Tipo Estabelecimentos que recebem público (€/m2)
0,16 €