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Artigo 15.º — Registo Municipal de Associações

Vigente desde: 16/10/2026
  1. 1 -É criado o Registo Municipal de Associações do Município de Castro Marim (RMA).
  2. 2 -Apenas as entidades inscritas no RMA podem candidatar-se aos apoios previstos no presente Regulamento.
  3. 3 -A inscrição no RMA implica a apresentação dos seguintes elementos:
    1. a)Identificação da pessoa coletiva, incluindo denominação, número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) e sede;
    2. b)Estatutos da entidade e documento comprovativo da sua constituição legal;
    3. c)Inventário patrimonial atualizado da entidade, quando aplicável, identificando, de forma sumária, os principais bens móveis e imóveis afetos à sua atividade;
    4. d)Declaração de utilidade pública, quando aplicável;
    5. e)Comprovativo do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), nos termos da legislação em vigor;
    6. f)Regulamentos internos da entidade, quando existam;
    7. g)Logótipo da entidade, em formato digital, para efeitos de publicitação e comunicação institucional;
    8. h)Contrato de arrendamento, quando a entidade disponha de instalações arrendadas;
    9. i)Comprovativo da qualidade de proprietário ou comodatário do Município de Castro Marim, quando aplicável;
    10. j)Outros elementos que venham a ser definidos por deliberação da câmara municipal.
  4. 4 -Deverão ser submetidos no RMA, até ao dia 31 de janeiro de cada ano, os seguintes documentos:
    1. a)Plano de atividades relativo ao período a que respeita o pedido de apoio;
    2. b)Orçamento discriminado das atividades ou projetos a apoiar;
    3. c)Comprovativo da situação contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, ou autorização para a sua consulta pelo Município.
  5. 5 -Anualmente, até ao dia 15 de abril, deverá ser submetido no RMA o Relatório de Atividades e Contas do ano anterior, quando aplicável.
  6. 6 -O incumprimento do disposto no presente artigo poderá implicar a não aprovação da candidatura apresentada ou a suspensão do pagamento do apoio condicionado à entrega dos documentos em falta.
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