- 1 -Constitui objetivo geral do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo (RMAA) promover o desenvolvimento qualitativo e quantitativo de projetos ou atividades concretas em áreas de interesse municipal, bem como incentivar a utilização e dinamização dos diversos espaços e equipamentos do Concelho e reforçar o papel das entidades que desenvolvem projetos nestas áreas.
- 2 -A atribuição de apoios rege-se pelos princípios da transparência, imparcialidade, igualdade de tratamento, rigor financeiro, valorização da relevância social e incentivo à cooperação entre entidades.
Artigo 3.º — Objetivo e Princípios Orientadores
Vigente desde: 16/10/2026