Constituem direitos dos consumidores e público em geral os seguintes pressupostos:
- a)Circular livremente no recinto do Mercadinho com todas as condições de segurança e higiene do espaço asseguradas;
- b)Apresentar sugestões relativas à organização, funcionamento, limpeza e segurança do Mercadinho, na caixa de sugestões disponível para o efeito;
- c)Reportar à Câmara Municipal, por escrito, quaisquer anomalias respeitantes à organização, funcionamento, limpeza e segurança do Mercado;
- d)Receber um tratamento assente no respeito e urbanidade, para além de não serem objeto de quaisquer práticas que afetem os seus interesses económicos ou o direito à qualidade dos bens e serviços que lhes são prestados;
- e)Aceder à informação dos preços, de forma clara, objetiva e transparente, de acordo com o estipulado no artigo 24.º do presente Regulamento.