O presente Regulamento nos seus termos legais entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação e publicação.
ANEXOS
Do presente Regulamento constam três anexos:
ANEXO I
Planta de Localização do Mercadinho da Camacha
(ver documento original)
ANEXO II
Planta de Distribuição Interior
(ver documento original)
ANEXO III
Requerimento
(ver documento original)
311979191