Artigo 29.º — Disposições finais

Vigente desde: 11/02/2021

1 -Em tudo o que estiver omisso no presente Regulamento aplicar-se-á a legislação em vigor sobre esta matéria.
2 -As dúvidas e omissões que subsistam serão resolvidas mediante deliberação do órgão executivo da União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha.

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Em vigor desde 11/02/2021