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Regulamento n.º 136/2021
Artigo 30.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 11/02/2021
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o anterior.
Anterior
Artigo 29.º
· Disposições finais
Seguinte
Artigo 31.º
· Entrada em vigor
Painel