O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.
29 de janeiro de 2021. - A Presidente da União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha, Célia Maria Falé Nicolau.
313932165
Artigo 31.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/02/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/02/2021