Art.º 12 · Regulamento n.º 136/2022 — Inumações fora dos cemitérios

1 -Nas situações previstas no n.º 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Junta, mediante requerimento escrito, por qualquer das pessoas referidas no n.º 2, devendo dele constar, designadamente:
1. a)A identificação do requerente;
2. b)A indicação exata do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas;
3. c)A fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local.
2 -A inumação fora do cemitério público é acompanhada pelo responsável adstrito aos serviços do cemitério municipal.

Artigo 12.º — Inumações fora dos cemitérios