- 1 -Sendo vários os concessionários, considera se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas.
- 2 -Sempre que o concessionário da sepultura perpetua não tiver indicado na secretaria da junta a morada atual será irrelevante a invocação de falta ou desconhecimento do aviso.
Artigo 45.º — Obras de Conservação
Vigente desde: 07/02/2022
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Em vigor desde 07/02/2022