Regulamento n.º 136/2022

Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:

Afetos ao funcionamento normal do cemitério, haverá serviços de receção e inumação de cadáveres e serviços de registo e expediente geral.

Os serviços de receção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo responsável do cemitério em causa ou pôr quem legalmente o substitua, ao qual compete cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores relacionados com aqueles serviços, bem como fiscalizar a observância, por parte do público e dos concessionários de sepulturas perpétuas, das normas sobre polícia do cemitério constante deste regulamento.

Os serviços de registo de expediente geral estarão a cargo dos serviços administrativos da Junta de Freguesia, onde existirão para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, trasladações concessões de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento daqueles serviços.

É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, exceto:

As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:

É proibido nas sepulturas temporários a inumação em caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.

As transmissões de sepulturas perpétuas averbar-se-ão no respetivo alvará a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito, com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao estado.

O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores será feito mediante a exibição da autorização do Presidente da junta de Freguesia, e do documento comprovativo da transmissão.

O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas.

A tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicar-se á, com as necessárias adaptações o regulamento Geral das edificações Urbanas.

É permitido embelezar as construções através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local.

A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização dos serviços da Junta.

No recinto do cemitério é proibido:

Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em sepulturas não poderão ser daí retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem a autorização dos serviços da Junta.

A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe à junta de Freguesia. Através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.

Em função da gravidade da infração e da culpa da gente, poderão ser aplicáveis. Simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:

As situações que não estão expressamente previstas no presente regulamento, serão resolvidas, casuisticamente pela Junta.

É revogado o regulamento do cemitério de Foz do Cobrão, aprovado em 29/12/2021 pela Assembleia de Freguesia.

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

21 de janeiro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Vila Velha de Ródão, Joaquim Manuel Ribeiro Nunes.

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