Artigo 23.º — Situações excecionais

Excecionalmente, em casos de relevante interesse municipal, ou de calamidade ou força maior, pode a Câmara Municipal, sob proposta fundamentada da Comissão Técnica de Acompanhamento, deliberar sobre a atribuição destas ou outras formas de apoio de modo excecional, ainda que não se reúnam todos os requisitos previstos neste Regulamento.