- 1 -O Município, no âmbito do presente Regulamento, concederá aos investidores nas Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) do Município, especiais condições de investimento e incentivos à criação de unidades produtivas e à criação de emprego, em consonância com os Regulamentos das AAE do Município.
- 2 -O Município concederá ainda incentivos à criação de empresas e de emprego fora destas áreas a investimentos que se enquadrem no âmbito das atividades referentes à CAE da secção C
(indústrias transformadoras).
Artigo 6.º — Objetivos
Vigente desde: 26/01/2023
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Em vigor desde 26/01/2023