Cabe à Câmara Municipal de Fronteira resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões.
3 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Rogério David Sadio Silva.
317240659
Artigo 12.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 29/01/2024
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Em vigor desde 29/01/2024