Art.º 7 · Regulamento n.º 136/2024 — Benefícios do Cartão do Idoso

1 -O Cartão do Idoso atribui aos seus titulares os seguintes benefícios:
1. a)Aplicação do tarifário social da água;
2. b)Acesso gratuito a eventos culturais, sociais, recreativos e desportivos promovidos pela Câmara Municipal;
3. c)Redução de 50 % no acesso às Piscinas Municipais;
4. d)Redução de 50 % nos bilhetes de acesso ao Cinema, Museus e outros equipamentos culturais, desde que sejam propriedade do Município de Fronteira;
5. e)Comparticipação de 100 %, na parte que cabe ao utente, na aquisição, mediante receita médica, de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde;
6. f)Concessão do benefício inerente ao programa Transporte Saúde Mais;
7. g)Concessão do benefício inerente ao programa Reparar Mais.
2 -A comparticipação de medicamentos prevista na alínea e) do número anterior não poderá exceder, anualmente, por utente, o montante de 250 (duzentos e cinquenta) Euros.
3 -A comparticipação de medicamentos prevista na alínea e) depende do fornecimento por parte do beneficiário dos dados pessoais necessários ao respetivo registo, bem como do consentimento para o seu tratamento pelo Município de Fronteira.
4 -As condições de execução, permanência e exclusão do benefício previsto na al. e), constam do Protocolo assinado entre o Município de Fronteira, a Associação Nacional de Farmácias e a Dignitude, IPSS, destinado a materializar o respetivo Programa.

Artigo 7.º — Benefícios do Cartão do Idoso