Polícia Municipal é constituída pelo comandante, como dirigente máximo do serviço, o adjunto do comando, nomeado pelo presidente da Câmara sob proposta do comandante da Polícia Municipal, dirigentes intermédios, por pessoal da carreira de técnico superior, pessoal da carreira de policia municipal, por coordenadores técnicos e assistentes técnicos e assistentes operacionais, nos termos do presente regulamento, conforme Anexo I.
Artigo 31.º — Constituição Polícia Municipal
Vigente desde: 26/12/2023
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Em vigor desde 26/12/2023