Art.º 33 · Regulamento n.º 1360/2023 — Transição de Outro Pessoal

1 -Podem transitar para a carreira de polícia municipal os trabalhadores municipais que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Estejam habilitados, no mínimo, com a 12.º ano de escolaridade ou equivalente;
2. b)Frequentem com aproveitamento um curso de formação profissional na área da policia municipal, com a duração de um semestre, ministrado pelas entidades legalmente competentes para o efeito e concluam o estágio com aproveitamento, conforme quadro legal regulador da matéria;
3. c)Comprovem possuir robustez física para o exercício das funções previstas na carreira de polícia municipal;
4. d)Obtenham relatório favorável em exame psicológico de seleção.
2 -Para efeitos de determinação da categoria de carreira de polícia municipal, a relação de natureza remuneratória legalmente fixada estabelece-se entre os índices remuneratório correspondentes ao escalão da categoria em que o trabalhador se encontre e o escalão 1 da categoria da nova carreira.
3 -As transições a que se refere o número anterior efetuam-se para o escalão a que corresponda, na estrutura da categoria, nível/índice remuneratório igual ou, se não houver coincidência, índice superior mais elevado.
4 -Nos casos em que a integração na nova carreira se faça em escalão a que corresponde o mesmo nível/índice remuneratório, o tempo de serviço prestado no escalão de origem releva para progressão na nova carreira.
5 -Nas situações prevista nos números anteriores, o tempo de serviço prestado na anterior categoria conta para efeitos de promoção na carreira da polícia municipal.

Artigo 33.º — Transição de Outro Pessoal

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