- 1 -As referências efetuadas no presente regulamento para os diversos diplomas legais, serão consideradas automaticamente feitas para a legislação em vigor, em caso de alteração ou revogação destes.
- 2 -Aos casos não previstos no presente regulamento, aplica-se a legislação em vigor em matéria de organização e funcionamento da Polícia Municipal.
Artigo 93.º — Enquadramento Legal e Casos Omissos
Vigente desde: 26/12/2023
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Em vigor desde 26/12/2023