Art.º 16 · Regulamento n.º 1360/2024 — Competências do Diretor Delegado

1 -Ao Diretor Delegado compete:
1. a)Assistir às reuniões do Conselho de Administração, para efeitos de informação e consulta sobre tudo o que diga respeito à atividade e ao regular funcionamento dos serviços;
2. b)Dirigir, orientar e fiscalizar os serviços, em conformidade com as deliberações do Conselho de Administração;
3. c)Apresentar anualmente o relatório de atividades ao Conselho de Administração;
4. d)Submeter, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução a deliberação do Conselho de Administração;
5. e)Propor ao Conselho de Administração tudo o que seja do interesse para os serviços;
6. f)Colaborar na elaboração dos documentos previsionais e preparar os documentos de prestação de contas;
7. g)Estudar os problemas de que seja encarregado pelo Presidente do Conselho de Administração e propor as soluções que entenda adequadas;
8. h)Promover a execução das decisões do Presidente e das deliberações do Conselho de Administração nas matérias que interessam aos serviços;
9. i)Assinar toda a correspondência dos SMASPDL, exceto a que for da competência do Presidente do Conselho de Administração;
10. j)Visar requisições para fornecimento de bens ou de serviços e subscrever ordens de pagamento bem como guias de receita;
11. k)Visar os balancetes periódicos de tesouraria e submetê-los a apreciação do Conselho de Administração;
12. l)Emitir ordens de serviço, despachos, instruções ou normas de serviço internas relativas a determinações ou providências a tomar para o bom funcionamento dos SMASPDL;
13. m)Prestar contínua informação sobre o grau de execução dos planos de investimento e sobre a situação financeira dos SMASPDL;
14. n)Visar os documentos relativos à prestação de serviço extraordinário do pessoal técnico e operário;
15. o)Zelar pelo cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho;
16. p)Promover campanhas de sensibilização ambiental, em especial no âmbito da utilização racional da água, com a devida autorização do Conselho de Administração.
2 -O Diretor Delegado pode delegar nos chefes de divisão as competências próprias bem como as que lhe tenham sido delegadas ou subdelegadas, com autorização expressa de subdelegação.

Artigo 16.º — Competências do Diretor Delegado

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