Artigo 2.º — Objeto

O presente regulamento, mediante alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais, procede à criação das taxas devidas ao Município de Viana do Castelo pelo exercício das competências legalmente conferidas aos seus órgãos nos domínios da gestão das praias, da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, e no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, bem como inserção de taxas inerentes a novos equipamentos do Município e por último a deleção de algumas taxas da tabela.