Constituem obrigações do estudante, designadamente:
- a)Prestar com veracidade todos os esclarecimentos e informações que lhes forem solicitadas no âmbito do processo;
- b)Prestar ao Município das Lajes do Pico a informação referente ao aproveitamento escolar obtido em cada ano letivo;
- c)Comunicar ao Município das Lajes do Pico, no prazo de 15 dias úteis após a ocorrência, a eventual mudança de curso, transferência de estabelecimento de ensino ou cessação da atividade escolar do estudante;
- d)Comunicar ao Município das Lajes do Pico, no prazo de 30 dias úteis, todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da bolsa de estudo, designadamente quanto à mudança de residência ou outra que possa influir nos fatores de atribuição da bolsa de estudo;
- e)Devolver quaisquer quantias indevidamente recebidas.