- 1 -Após o período de apresentação de candidaturas, estas são objeto de avaliação por parte do Serviço de Ação Social e Educação da Câmara Municipal das Lajes do Pico.
- 2 -Cabe ao Serviço de Ação Social e Educação da Câmara Municipal das Lajes do Pico, designadamente:
- a)Apreciar as candidaturas, excluindo liminarmente todas as que não reúnam as condições de admissão previstas no artigo 5.º;
- b)Solicitar esclarecimentos ou elementos adicionais que considere necessários à correta apreciação e decisão da candidatura;
- c)Elaborar o relatório preliminar de análise das candidaturas, contendo as propostas de decisão e lista provisória de beneficiários, submetendo-o a audiência prévia dos candidatos, que dispõem de 10 dias úteis para se pronunciarem;
- d)Apreciar e ponderar as pronúncias recebidas em sede de audiência de interessados e elaborar o relatório final de análise das candidaturas, contendo a lista definitiva de beneficiários de bolsa de estudo, a submeter a aprovação da Câmara Municipal.
- 3 -Os técnicos que efetuem a análise de candidaturas subscrevem declaração de inexistência de conflitos de interesses, conforme modelo previsto no anexo II ao presente regulamento, que dele faz parte integrante.
Artigo 7.º — Análise das candidaturas
Vigente desde: 16/10/2026