A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
- a)Formulário de candidatura devidamente preenchido.
- b)Cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade do beneficiário (no caso de pessoa singular) ou Certidão Permanente do registo comercial (no caso de pessoa coletiva).
- c)Declaração de início ou reinício de exploração agrícola ou pecuária, emitida pelos serviços competentes.
- d)Comprovativo da situação tributária e contributiva regularizada (Autoridade Tributária e Segurança Social).
- e)Declaração de não dívida ao Município das Lajes do Pico.
- f)Comprovativo de titularidade ou direito de uso do terreno onde será implementada a infraestrutura.
- g)Orçamento, ou estimativa de custo, detalhado das obras a realizar.
- h)Declaração de Compromisso de Honra, conforme modelo constante do Anexo III
- i)Outros documentos que o Município considere relevantes para a análise da candidatura.