- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a incidência, liquidação, cobrança e o pagamento de taxas, preços e outras receitas na área do Município de Sines, fazendo parte integrante do mesmo a Tabela de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Sines (doravante designado por Tabela).
- 2 -O presente Regulamento estabelece, ainda, as regras gerais a que fica sujeita a fixação dos preços pela Câmara Municipal de Sines.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 26/12/2023
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Em vigor desde 26/12/2023