Taxa de submissão
- 1 -A apresentação de pedidos correspondentes a processos administrativos, com vista à obtenção de licenças, declarações, certidões, reproduções ou documentos está sujeita a uma taxa de submissão, prevista na Tabela de Taxas, a qual é devida no momento do registo do pedido.
- 2 -Os pedidos apresentados através dos serviços online do Município de Sines estão isentos do pagamento da taxa de submissão.
- 3 -Aos procedimentos identificados na Secção II aplica-se a taxa inicial aí prevista.
- 4 -Os pedidos que possam ser apresentados através de correio eletrónico não são considerados submetidos, para efeitos da contagem de prazos de apreciação, até ao pagamento da taxa de submissão, cuja liquidação é notificada ao requerente pelo serviço responsável pela tramitação do pedido.