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Artigo 11.º — Decisão

Vigente desde: 16/10/2026
  1. 1 -A decisão sobre o pedido de cedência de viaturas compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com competências delegadas.
  2. 2 -A decisão sobre o apoio financeiro referido no n.º 3 do artigo 4.º é competência da Câmara Municipal.
  3. 3 -O projeto de decisão deve ser comunicado ao requerente para efeitos de exercício do direito de audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
  4. 4 -Da decisão final de indeferimento não cabe recurso ou reclamação.
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