Art.º 5 · Regulamento n.º 1365/2026 — Limites de pedidos de cedência

1 -A cedência das viaturas municipais tem os seguintes limites, por entidade:
1. a)Duas vezes por ano:
  (i) Juntas de Freguesia;
  (ii) IPSS;
  (iii) Agrupamentos de Escuteiros e Guias;
2. b)Duas vezes por ano:
  (i) Associações desportivas com formação;
  (ii) Grupos Folclóricos;
  (iii) Bandas de Música;
3. c)Uma vez por mês, no âmbito das AAAF e CAF:
  (i) Associações de Pais/Gestores do Refeitório Escolar.
2 -Salvo casos excecionais e devidamente justificados, a cedência prevista no número anterior contempla apenas uma viatura (autocarro) por entidade e pedido.

Artigo 5.º — Limites de pedidos de cedência