Constituem deveres da entidade requerente:
- a)Assegurar o cumprimento do percurso da deslocação e respetivo horário;
- b)Garantir que o responsável por si designado elabora e assina o relatório de verificação de anomalias, juntamente com o motorista, caso se verifique a existência de elementos a reportar;
- c)Acatar as indicações do motorista;
- d)Zelar pela segurança e pela boa utilização da viatura;
- e)Responsabilizar-se, sempre que se verifique o transporte de crianças, pela presença de vigilantes durante todo o percurso, nos termos legais;
- f)Respeitar a lotação da viatura;
- g)Pagar encargos inerentes à utilização da viatura.