Os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 18.º e 19.º do Regulamento n.º 87/2015, de 18 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40 de 26 de fevereiro, alterado pelo Regulamento n.º 345/2019, de 23 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 12 de abril e pelo Regulamento n.º 265/2020, de 13 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57 de 20 de março de 2020, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 7.º
Competências linguística estrangeiras
Para efeitos de avaliação das competências linguísticas estrangeiras por reconhecimento de nível B2, são atribuídos:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
Artigo 8.º
Comprovação dos requisitos
Para efeitos do disposto no artigo 4.º, n.º 8 e artigo 11.º, n.º 8.º, alínea c), da Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, na última redação dada pela Portaria n.º 210/2024/1 de 13 de setembro podem, designadamente, ser pedidos ao candidato:
- a)[...]
- b)Certidões de não dívida, emitidas pelos serviços competentes da Segurança Social e da Autoridade Tributária;
- c)[...]
Artigo 9.º
Entrevista de seleção
- 1 -[...]
- 2 -As entrevistas de seleção são conduzidas por uma comissão de seleção e avaliação, designada para cada uma das áreas de estágio, nos termos do artigo 15.º da Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, na sua redação atual.
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
Artigo 10.º
Classificação e ponderações
- 1 -A classificação atribuída em sede de entrevista de seleção resulta da média aritmética, arredondada à unidade, da classificação obtida nas respostas às perguntas referidas no n.º 3 do artigo anterior.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
Artigo 18.º
Comunicação à DGAEP da avaliação final
Compete à comissão de seleção e avaliação comunicar à DGAEP a avaliação final do estagiário, enviando a lista de avaliação final.
Artigo 19.º
Certificados
Aos estagiários que concluíram na íntegra o estágio PEPAC-MNE, são entregues certificados comprovativos da frequência e aprovação final, de acordo com o modelo definido pela DGAEP.