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Artigo 16.º — Documentos necessários à obtenção do cartão de residente e do cartão de comerciante/empresário

Vigente desde: 16/10/2026
  1. 1 -O pedido de emissão do cartão de residente e do cartão de comerciante/empresário far-se-á através de requerimento dirigido à Câmara Municipal de Santana.
  2. 2 -Para a emissão do cartão de residente, devem ser exibidos, para conferência, os originais dos seguintes documentos:
    1. a)Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, ou outro meio de identificação válido;
    2. b)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia local, ou documento comprovativo de Domicílio Fiscal;
    3. c)Título de registo de propriedade do veículo ou, nas situações referidas nas alíneas b) e c) do artigo anterior, título adequado, respetivamente:
      1. i)Contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade;
      2. ii)Contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração.
  3. 3 -Para a emissão do cartão de comerciante/empresário, devem ser exibidos, para conferência, os originais dos seguintes documentos:
    1. a)Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, ou outro meio de identificação válido;
    2. b)Certidão de teor do registo predial urbano;
    3. c)Contrato de arrendamento e respetivo recibo, se aplicável ou contrato comodato;
    4. d)Comprovativo do domicílio fiscal da empresa;
    5. e)Comprovativo do registo comercial da empresa, propriedade do comerciante;
    6. f)Título de registo de propriedade do veículo ou, nas situações referidas nas alíneas b) e c) do artigo anterior, título adequado, respetivamente:
      1. i)Contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade;
      2. ii)Contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração.
  4. 4 -Para apreciação dos requerimentos, os serviços podem extrair cópia dos documentos apresentados pelo requerente.
  5. 5 -No caso de substituição de veículo, o residente ou o comerciante/empresário terá de apresentar todos os documentos exigidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo, havendo lugar ao pagamento de uma taxa de 20€ por cada substituição.
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