- 1 -O prazo de validade de cada cartão (seja de residente ou de comerciante), é de um ano a contar da data da sua emissão;
- 2 -A renovação do cartão de residente e do cartão de comerciante deve ser requerida nos termos do pedido inicial, havendo lugar ao pagamento de uma taxa de 20€ por cada cartão.
Artigo 17.º — Validade e renovação do cartão de residente e do cartão de comerciante/empresário
Vigente desde: 16/10/2026