O Município de Carrazeda de Ansiães reserva-se no direito de monitorizar e acompanhar as condições de atribuição das isenções concedidas, podendo a qualquer momento solicitar informações aos beneficiários.
Artigo 20.º — Monitorização dos benefícios concedidos
Vigente desde: 26/11/2024
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Em vigor desde 26/11/2024