Art.º 12 · Regulamento n.º 137/2023 — Isenção do pagamento da tarifa

1 -Dentro dos limites horários estabelecidos para as zonas de estacionamento de duração limitada estão isentos do pagamento da tarifa prevista no artigo anterior:
1. a)Os veículos dos residentes na sua zona de estacionamento, desde que ostentem o Cartão de Residente conforme o previsto no presente regulamento, ou no âmbito do benefício de residente;
2. b)Os veículos em missão urgente de socorro ou de polícia, quando em serviço;
3. c)Os veículos autorizados pela Câmara Municipal;
4. d)Os veículos ao serviço da EMARP, E. M., S. A., devidamente identificados;
5. e)Os veículos pertencentes à frota do município de Portimão, devidamente identificados;
6. f)Os veículos das freguesias de Alvor, Mexilhoeira Grande e Portimão, devidamente identificados;
7. g)Os veículos das IPSS com sede no concelho de Portimão que tenha, como missão o apoio domiciliário;
8. h)Os veículos que exibam o cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, os motociclos, os ciclomotores, e os velocípedes, desde que se encontrem estacionados nos locais sinalizados para o efeito;
2 -Fora dos limites horários estabelecidos no anexo i do presente regulamento o estacionamento nas zonas de estacionamento de duração limitada é gratuito e não está condicionado a qualquer limitação de permanência.
3 -Desde que limitada no tempo e no espaço poderá o Presidente da Câmara de Portimão ou o Vereador com o pelouro, justificadamente, reduzir ou isentar as tarifas.

Artigo 12.º — Isenção do pagamento da tarifa