Art.º 18 · Regulamento n.º 137/2023 — Documentos necessários à obtenção do cartão de residente

1 -A qualidade de residente far-se-á mediante requerimento próprio instruído com cópia dos seguintes documentos:
1. a)Documento comprovativo de domicílio fiscal, ou;
2. b)No caso de requerentes de nacionalidade estrangeira, autorização de residência ou passaporte, documento comprovativo de domicílio fiscal;
3. c)Título bastante para a propriedade ou posse que o requerente alega para o veículo que pretende estacionar na qualidade de residente, nomeadamente:
  1. i)Documento único automóvel;
  2. ii)Contrato de locação financeira ou de aluguer, caso seja o mesmo inferior a um ano;
  3. iii)Nos casos em que o veículo seja "carro de serviço", declaração da respetiva entidade empregadora onde conste o nome e morada do requerente, a matrícula do veículo automóvel e o respetivo vínculo laboral;
  4. iv)Declaração escrita no caso dos utilizadores ou usufrutuários descritos na alínea e) do artigo anterior.
  5. v)(Revogada.)
2 -A EMARP reserva-se no direito de exigir a exibição dos originais dos documentos referidos no número anterior ou solicitar outros documentos caso os acima referidos não identifiquem o requerente.
3 -A cópia do documento referido no ponto ii) da alínea c) do número anterior poderá ser omissa no que concerne a valor.
4 -Os pedidos serão liminarmente indeferidos caso se verifique, aquando da sua apresentação, ser notório o não preenchimento de algum requisito prejudicial ao mesmo.

Artigo 18.º — Documentos necessários à obtenção do cartão de residente