O presente regulamento aplica-se a todas as vias e espaços públicos sujeitos ao regime das Zonas, designadamente:
- a)Zona de Estacionamento Controlado (ZEC);
- b)Zona de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL);
- c)Zonas de Acesso Automóvel Condicionado (ZAAC);
- d)Bolsas de Estacionamento - Zonas Especiais de Estacionamento.