Artigo 16.º — Emissão de certificado de formação

Vigente desde: 23/01/2025

1 -O formando tem direito a que lhe seja emitido um certificado pelas ações de formação que frequentou.
2 -O certificado é emitido anualmente ou sempre que o formando o solicitar.

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Em vigor desde 23/01/2025