Art.º 25 · Regulamento n.º 1372/2024 — Requerimento

1 -A trasladação deve ser requerida pelo interessado à Junta de Freguesia, em modelo próprio.
2 -Tem legitimidade para requerer a trasladação as pessoas ou entidades previstas na legislação aplicada, o cônjuge sobrevivo, ou, não existindo este, a maioria dos descendentes do falecido (maiores e emancipados) e, na falta destes, o parente mais próximo, bem como o testamenteiro em cumprimento de disposição testamentária.
3 -A autorização será concedida mediante aprovação da Junta de Freguesia.

Artigo 25.º — Requerimento