Art.º 29 · Regulamento n.º 1372/2024 — Formalidades

1 -Decidida a concessão, a Junta de Freguesia notificará os interessados.
2 -A demarcação do terreno, a orientação da campa e seu revestimento deve ser respeitada tendo em conta as regras definidas pelos serviços da Freguesia.
3 -O prazo de pagamento da taxa de concessão, de acordo com a Tabela em vigor, é de 30 dias a contar da notificação da decisão.
4 -A título excecional, será permitida a inumação antes de requerida a concessão, desde que os interessados depositem antecipadamente, na Secretaria da Freguesia, a importância correspondente a metade da taxa de concessão, devendo, nesse caso, apresentar-se o requerimento dentro de oito dias seguintes à referida inumação.
5 -Mediante requerimento de ambos os interessados, é permitida a permuta de sepulturas.
6 -A concessão da célula no ossário, apta para seis potes de cinzas ou para ossadas em urna, poderá ser feita por períodos de 1, 5, 10 anos ou perpétuas.
7 -Só é feita a concessão de terrenos quando já houverem cadáveres inumados a familiares que comprovem o grau de parentesco.
8 -O não cumprimento dos prazos fixados neste artigo implica a perda das importâncias pagas ou depositadas, bem como a caducidade dos atos a que alude o n.º 1 do artigo 29.º

Artigo 29.º — Formalidades