Artigo 40.º — Declaração de Prescrição

Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo anterior, sem que o respetivo concessionário ou representante tenha feito cessar a sua situação de abandono, poderá a Junta de freguesia declarar a prescrição do jazigo, sepultura perpétua ou gaveta-ossário, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo.