- 1 -A decisão da concessão será tomada no prazo de 30 dias, após o qual os serviços da Junta notificam o requerente para comparecer no cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar caducada a deliberação tomada.
- 2 -O prazo para pagamento da taxa de concessão de terrenos destinados a sepulturas perpétuas ou jazigos é de 30 dias a contar da notificação da decisão.
Artigo 32.º — Decisão da concessão
Vigente desde: 16/10/2026