Art.º 83 · Regulamento n.º 1373/2024 — Provas de ingresso

1 -A candidatura a um curso de licenciatura está sujeita à aferição da qualificação académica específica referida na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior através de uma prova que deve:
1. a)Incidir sobre as matérias das provas de ingresso fixadas para o curso a que se candidata, no âmbito do regime geral de acesso; e
2. b)Assegurar que só são admitidos através deste concurso estudantes que demonstrem conhecimentos nas matérias das provas de ingresso de nível e conteúdo equivalentes aos dos estudantes admitidos através do regime geral de acesso regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual.
2 -As provas de ingresso exigidas que facultam a candidatura aos cursos de licenciatura através deste concurso especial são fixadas pelo diretor da ESS-FP. e divulgadas no sítio da Internet da escola.
3 -A verificação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior pode ser feita através de prova documental ou de provas escritas organizados pela ESS-FP, eventualmente complementados com provas orais.
4 -As provas de ingresso são organizadas pela ESS-FP e realizam-se com as seguintes especificações:
1. a)Ocorrem numa única chamada em calendário fixado no cronograma administrativo. e divulgado no sítio da Internet da escola;
2. b)As provas escritas têm a duração máxima conjunta de 120 minutos;
3. c)Os conteúdos sobre os quais incidem as provas específicas são disponibilizados no sítio da Internet da ESS-FP, e encontram-se alinhados com os programas e as metas curriculares definidas para as disciplinas sobre que devem incidir as provas de ingresso definidas no âmbito do Regime Geral de Acesso;
4. d)A realização das provas escritas requer a apresentação de documento de identificação.
5. e)As provas escritas podem ser realizadas presencialmente, através de plataformas tecnológicas, ou por outro meio telemático, desde que salvaguardadas as condições de fiabilidade da avaliação;
6. f)A falta justificada às provas, devidamente comprovada no prazo máximo de três dias úteis após a data de realização das mesmas, mediante requerimento entregue no Gabinete de Ingresso, permite a sua remarcação, mas apenas se a respetiva realização for possível em data anterior à divulgação dos resultados.
5 -A não comparência a uma das provas de ingresso exclui os candidatos.
6 -É anulada a inscrição nas provas de ingresso aos candidatos que tenham comportamentos fraudulentos.
7 -As provas podem ser utilizadas para a candidatura à matrícula e inscrição em mais do que um curso da ESS-FP.
8 -Obrigatoriamente, as provas de ingresso são realizadas no ano em que é apresentada a candidatura. Excecionalmente, nos casos em que as provas escritas tenham sido realizadas na ESS-FP nos quatro anos imediatamente anteriores, o candidato pode solicitar, no ato de candidatura, a utilização da(s) nota(s) anteriormente obtida(s).

Artigo 83.º — Provas de ingresso

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