Art.º 3 · Regulamento n.º 1374/2024 — Área de Esplanada

1 -A área de cada umas das esplanadas e o preço por m2, são definidos pela Concessionária e deverão constar do contrato de utilização do espaço comercial, ou de adenda, a celebrar entre cada utilizador e a Concessionária.
2 -Aos utilizadores é vedado a ocupação das referidas esplanadas para fins diferentes dos relacionados com as atividades exercidas nos espaços comerciais.
3 -É expressamente vedada a colocação de máquinas de venda ou equipamentos de diversão e laser, salvo autorização da Concessionária.
4 -Caso o utilizador de um espaço comercial com área para instalar uma esplanada não pretenda utilizá-la, assiste à Concessionária o direito de atribuir, livremente, o uso dessa área de esplanada ao utilizador de outro espaço comercial.

Artigo 3.º — Área de Esplanada